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DL n.º 7/2004 · Lei n.º 24/96 · Lei n.º 144/2015

Termos e Condições

Os presentes termos regem a utilização desta página. Não constituem o contrato de prestação de serviços, que é celebrado separadamente, após conversa.

Última atualização: 30 de agosto de 2026

01Identificação do prestador

THIAGO ALVES COELLI DE SOUZA, número de identificação fiscal brasileiro (CNPJ) 67.783.122/0001-72, responsável pelo conteúdo desta página. Contacto: legal@thiagocoelli.com.

A informação constante deste ponto é prestada em cumprimento do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 7/2004.

02Objeto da página

Trata-se de uma página de apresentação de serviços de gestão de publicidade digital. O conteúdo tem natureza informativa e pode ser alterado sem aviso prévio.

O formulário constitui um pedido de contacto. A sua submissão não celebra contrato, não reserva disponibilidade e não vincula qualquer das partes.

03Efeitos da submissão do formulário

A submissão implica autorização para contacto pelos meios indicados e a garantia de que os dados fornecidos são verdadeiros.

O prestador pode recusar um pedido — por ausência de adequação, por conflito com cliente do mesmo setor e da mesma área geográfica, ou por indisponibilidade de agenda. A recusa não exige fundamentação.

04Ausência de garantia de resultado

A gestão de publicidade depende de variáveis alheias ao controlo de quem a executa: as plataformas alteram regras e leilões, os concorrentes alteram licitações, a procura oscila, e a operação do cliente — atendimento, preço, capacidade de resposta — determina parte substancial do resultado.

Em consequência, nenhum número, exemplo ou caso apresentado nesta página constitui promessa, garantia ou projeção de resultado. O compromisso assumido é de método, execução e transparência de dados, nunca de faturação.

05Propriedade intelectual

Texto, estrutura, identidade visual, código e materiais desta página pertencem ao prestador e encontram-se protegidos pelo Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos. É vedada a reprodução, adaptação ou utilização comercial sem autorização escrita.

As marcas de terceiros mencionadas — Meta, Google e outras — pertencem aos respetivos titulares e são referidas apenas para identificar as plataformas onde o serviço é executado. Não existe vínculo, patrocínio ou representação.

06Utilizações proibidas

É vedada a utilização desta página para:

07Ligações e serviços de terceiros

A página remete para o WhatsApp e para plataformas de publicidade. A partir do momento em que a interação transita para esses serviços, aplicam-se os respetivos termos e políticas de privacidade, sobre os quais o prestador não tem controlo.

08Limitação de responsabilidade

O prestador não responde por indisponibilidade momentânea da página, por falha de serviço de terceiro, nem por decisão tomada exclusivamente com base no conteúdo informativo aqui apresentado.

Nada nos presentes termos afasta os direitos imperativos reconhecidos ao consumidor pela Lei n.º 24/96 e pelo Decreto-Lei n.º 84/2021.

09Alterações aos termos

Os termos podem ser alterados em qualquer momento, sendo aplicável a versão publicada nesta página, com a data indicada no topo. A utilização subsequente à alteração significa aceitação.

10Lei aplicável e resolução de litígios

Às relações com clientes estabelecidos em Portugal aplica-se a lei portuguesa, sem prejuízo das normas imperativas de proteção do consumidor.

Nos termos do artigo 18.º da Lei n.º 144/2015, em caso de litígio de consumo é possível recorrer a entidade de resolução alternativa de litígios. A lista das entidades disponíveis pode ser consultada em consumidor.gov.pt.